REGULAMENTO

PROGRAMA DE FIDELIDADE POSTOS ABC

Este regulamento estabelece as regras para participação e os benefícios do Programa de Fidelidade POSTOS ABC (“Programa de Fidelidade POSTOS ABC”).
O Programa de Fidelidade POSTOS ABC é o programa de relacionamento de descontos e cashback para clientes (“CLIENTES”) do ABC DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO LTDA (“POSTOS ABC”), inscrita no CNPJ sob o nº 13.117.591/0001-23, com sede na Rua Santa Rita de Cassia, n° 450, complemento: A, Bairro Anchieta, Divinópolis/ Minas Gerais, CEP: 35.502-189 e suas filiais.
O POSTOS ABC é responsável pelo Programa de Fidelidade POSTOS ABC, pelas definições de seus critérios, procedimentos e tecnologia de funcionamento.

1. Condições Gerais:

1.1. O CLIENTE é responsável pelo conhecimento deste Regulamento e pelas informações que forem prestadas aos POSTOS ABC devendo manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente seu endereço de e-mail e telefone para contato.

1.2. Poderão participar do Programa de Fidelidade POSTOS ABC todas as pessoas físicas que tiverem mais de 18 (dezoito) anos de idade e possuírem número de CPF próprio ou jurídicas com número de CNPJ próprio.

1.3. Para aderir ao Programa de Fidelidade POSTOS ABC, o CLIENTE deverá realizar seu cadastro pelo aplicativo disponível sob o nome de POSTOS ABC. Será permitido somente um cadastro por pessoa.

1.4. Ao fornecer os seus dados para acumular saldo (CASHBACK), necessários para usufruir dos benefícios do Programa de Fidelidade POSTOS ABC, o CLIENTE estará aceitando todas as regras e condições estipuladas neste Regulamento.

1.5. O saldo é de propriedade dos POSTOS ABC, e a utilização destes somente poderá ser realizada em conformidade com o previsto neste Regulamento.

1.6. É expressamente vedado ao CLIENTE praticar todo e qualquer tipo de comercialização de CASHBACK obtido através deste Programa, inclusive, mas não se limitando a vendas, cessões ou permutas. A comprovação de tais práticas ensejará a imediata exclusão do CLIENTE do Programa de Fidelidade POSTOS ABC e o cancelamento de seu saldo, independentemente de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

1.7. O saldo obtido na forma deste Regulamento é pessoal e intransferível, sendo vedada sua transferência para terceiros, a qualquer título, inclusive por sucessão ou herança, dessa forma, no caso de falecimento do CLIENTE titular do Programa de Fidelidade POSTOS ABC, a conta corrente será encerrada e o saldo existente será cancelada.

1.8. Os POSTOS ABC se reservam o direito de suspender temporariamente, a qualquer momento e mediante prévia comunicação ao CLIENTE, o resgate de seu saldo.

1.9. Os POSTO ABC poderão cancelar ou alterar o PROGRAMA, bem como efetuar qualquer alteração neste regulamento, a qualquer momento e mediante prévia comunicação ao CLIENTE do Programa de Fidelidade POSTOS ABC, bem como em campanhas de e-mail marketing, mensagem de texto (SMS) e dependendo do caso, na mídia em geral.

1.10. Na hipótese deste Regulamento não poder ser cumprido em parte ou em sua totalidade, por qualquer razão legal ou de regulamentação, os POSTOS ABC se isentam de responsabilidade.

2. Sobre o CASHBACK:

2.1. O CLIENTE titular devidamente cadastrado no Programa de Fidelidade POSTOS ABC na forma prevista neste Regulamento, ganhará CASHBACK o qual poderá sofrer variações em decorrência do valor da venda.

2.2. Os POSTOS ABC permanecerão como gestores e administradores do Programa de Fidelidade POSTOS ABC responsabilizando-se por efetuar os créditos dos CASHBACK conforme descrito neste Regulamento.

2.3. Quando for indicar novos usuários o CLIENTE obrigatoriamente deve informar corretamente os dados fornecidos a identificação de sua conta.

2.4. O lançamento do CASHBACK na conta do CLIENTE dos POSTOS ABC será realizada sem prazo definido dependendo somente da venda concretizada ao CLIENTE.

2.5. O CASHBACK é cumulativo, ficando a critério exclusivo do POSTOS ABC agregar promoções especiais, por períodos determinados, no decorrer da vigência do Programa de Fidelidade POSTOS ABC, tanto para o acúmulo quanto para a realização do resgate de CASHBACK, sendo que referidas promoções poderão ser divulgadas através do site do POSTOS ABC em www.superabc.com.br bem como em campanhas de e-mail marketing, através do aplicativo oficial, mensagens de texto (SMS) e, dependendo do caso, na mídia em geral.

2.6. O CASHBACK acumulado pelo CLIENTE expirará em 12 (doze) meses, a contar da data da transação que lhe tenha gerado ou em outro prazo a ser definido pelos POSTOS ABC, neste caso com comunicação com 90(noventa) dias de antecedência ao CLIENTE, através do e-mail cadastrado.

2.7. Os CASHBACK não resgatados até a data limite de expiração serão perdidos. Desta forma não caberá ao CLIENTE qualquer requisição ou reclamação sobre os CASHBACK expirados, conforme descrito neste Regulamento.

2.8. Os POSTOS ABC se reservam o direito de cancelar o CASHBACK originado de indicações irregulares, bem como de suspender o resgate do CASHBACK de CLIENTES inadimplentes quando a modalidade de pagamento for A PRAZO ou com algum outro tipo de irregularidade.

3. Cálculo do CASHBACK.

3.1. O cálculo do CASHBACK seguirá a métrica adotada pelos POSTOS ABC levando em conta o valor da venda ao CLIENTE. O CASHBACK é calculado conforme o Posto onde foi realizado o abastecimento, o combustível real abastecido, forma de pagamento efetuada e a litragem abastecida.

3.1.1. Os valores de CASHBACK padrão (ou outros eventualmente existentes) e as métricas adotadas para cálculo dos mesmos sempre serão mostrados ao consumidor diretamente na tela do aplicativo antes do abastecimento físico ser realizado.

3.2. O CLIENTE deverá informar os dados do abastecimento no aplicativo, que irá buscar qual a melhor oferta conforme estes dados. O aplicativo também poderá listar outras promoções de CASHBACK melhores do que a selecionada para o CLIENTE, porém, com regras específicas como por exemplo valor ou litragem mínima a ser abastecida em relação a que foi informada.

3.3. O CLIENTE poderá escolher a oferta selecionada para ele ou até mesmo escolher uma oferta maior. Porém o CLIENTE deverá cumprir com as regras do abastecimento informadas.

3.4. Após a escolha da oferta o CLIENTE tem a opção de gerar um voucher. Este voucher deverá ser apresentado para o frentista após o abastecimento. O voucher além de possuir uma numeração de transação única é gerado na forma de QRCODE para maior segurança. A leitura desse voucher é feita por um aplicativo que o Frentista utiliza para realizar a transação do CASHBACK. Uma vez lido o voucher o sistema compara os dados informados pelo CLIENTE no aplicativo e que constam no voucher com os dados reais do abastecimento para o cálculo e processamento do CASHBACK.

3.5. O não cumprimento de alguma regra, seja abastecer um combustível diferente do informado, abastecer uma litragem ou valor inferior ao mínimo informado e efetuar o pagamento em uma forma de pagamento diferente da informada nas regras do voucher implicará na perda do CASHBACK especificado pelo aplicativo. Com isso serão realizados os cálculos baseados na regra padrão de CASHBACK que são sempre listadas para o usuário toda vez que ele gerar um voucher para abastecer. Abaixo do voucher gerado no campo denominado como REGRA PADRÃO serão listados os valores de CASHBACK por litro em cada uma das formas de pagamento disponíveis para pagamento com geração de CASHBACK.

3.6. Os valores da regra padrão do aplicativo são baseados no Posto que foi abastecido, no combustível e na forma de pagamento utilizada no pagamento do abastecimento físico. Os POSTOS ABC se reservam no direito de alterar o CASHBACK padrão, bem como quaisquer métricas definidas para cálculo de CASHBACK padrão ou outros eventualmente existentes, conforme políticas próprias e/ou margens em cada combustível e sem aviso prévio. Os valores de CASHBACK padrão (ou outros eventualmente existentes) sempre serão atualizados e mostrados ao consumidor diretamente na tela do aplicativo antes do abastecimento físico ser realizado. Essas informações ficam na parte inferior do voucher gerado no campo denominado REGRA PADRÃO conforme o combustível selecionado.

3.7. As formas de pagamento passíveis de CASHBACK são somente aquelas listadas no aplicativo no momento que ele informa como irá efetuar o pagamento.

3.8. Os combustíveis passíveis de CASHBACK são somente aqueles listados no aplicativo para seleção no aplicativo.

3.9. Os POSTOS ABC se reservam no direito de criar promoções de CASHBACK além da regra padrão que tenha limite de uso, data de validade, que sejam aplicados a perfis específicos de clientes e conforme datas comemorativas, datas de aniversário etc.

3.10. Os POSTOS ABC se reservam no direito de desativar determinado POSTO, COMBUSTÍVEL ou FORMA DE PAGAMENTO do aplicativo sem comunicação prévia. Porém garantindo que os clientes que acumularam benefícios nestas condições anteriores a esta alteração sejam mantidos.

3.11. Os valores de CASHBACK destas promoções podem sofrer alterações sem comunicação prévia. Essas promoções também podem deixar de existir sendo garantido apenas a aqueles que geraram os vouchers antes da sua exclusão ou alteração e ainda estão dentro da data e hora de validade.

3.12. O voucher possui uma validade definida no campo VÁLIDO até DD/MM/AAAA HH: MM: SS. Fora deste prazo o voucher expira e o cliente não tem mais direito a utilização deste voucher. Sendo necessário a geração de um novo voucher. A geração de um novo voucher não garante ao cliente que a promoção anteriormente escolhida e os valores ainda estejam disponíveis.

4. Resgate do CASHBACK:

4.1. O CASHBACK obtido pelo CLIENTE na forma prevista neste Regulamento será lançado em conta dentro do sistema e poderá ser usado pelo CLIENTE, para pagamento de produtos que estão cadastrados no sistema.

4.2. O resgate estará disponível desde que o CLIENTE tenha o valor de CASHBACK igual ou superior ao valor mínimo e/ou percentual estipulado no APP, pelos POSTOS ABC, para utilização na compra do produto.

4.3. As condições de resgate podem ser alteradas, a qualquer momento e sem prévia comunicação ao CLIENTE.

4.4. Não será permitida a somatória de CASHBACK de CLIENTES, independentemente de seu parentesco.

4.5. O resgate poderá ser efetuado num abastecimento ou na compra de qualquer produto nos POSTOS ABC.

6. Privacidade dos Participantes do Programa de Fidelidade POSTOS ABC

6.1. É parte integrante complementar indissociável do presente Regulamento a Política de Privacidade, a qual possui as informações a respeito do modo como os POSTOS ABC, obtém e tratam, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais do CLIENTE, sensíveis ou não.

6.1. Os dados pessoais, sensíveis ou não do CLIENTE, nos termos da Política de Privacidade, serão tratados pelos POSTOS ABC em estrita observância ao previsto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) ou (“LGPD”), e respeitarão sempre sua finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

6.2. Informações pessoais ou dados pessoais, são todas as informações relacionadas a uma pessoa natural que possa identificá-la e/ou torná-lo identificável.

6.3. O CLIENTE concede, expressamente, sua autorização/consentimento, para a utilização e tratamento de seus dados pessoais, sensíveis ou não, pelos POSTOS ABC, coletados na forma estabelecida neste Regulamento e na Política de Privacidade.

6.4. Os dados pessoais do CLIENTE, sensíveis ou não, poderão a qualquer tempo, sem que haja necessidade de solicitação de autorização específica ao CLIENTE, serem compartilhados com as demais sociedades que pertençam ou venham a pertencer ao Grupo ABC, sejam estas sociedades subsidiárias, coligadas, controladas, controladoras ou holding, sendo certo que estas sociedades também poderão, por si, por terceiros ou prestadores de serviços, sejam seus colaboradores/operadores ou não, realizar o tratamento dos dados pessoais do CLIENTE, sensíveis ou não, compartilhados, para a mesma finalidade e demais regras descritas neste Regulamento e na Política de Privacidade.

6.5. O Grupo ABC se exime da responsabilidade diante da violação/vazamento e compartilhamento indevido dos dados pessoais, sensíveis ou não, do CLIENTE, desde que por culpa de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa do CLIENTE, como na hipótese em que o próprio titular transfere seus dados a terceiro.

6.6. O CLIENTE poderá, a seu critério e a qualquer tempo, salvo impedimento legal ou contratual, solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio, alteração, exclusão, limitação, portabilidade, revogação do consentimento ao tratamento de seus dados pessoais e demais direitos previstos na LGPD, por meio do e-mail dpo@superabc.com.br. Os direitos ora mencionados, não comprometerão a licitude do tratamento dos dados pessoais, sensíveis ou não, efetuado pelo Grupo ABC com fundamento no art. 7º da LGPD.

6.6.1. A solicitação do CLIENTE de bloqueio, exclusão, limitação, revogação do consentimento ao tratamento de seus dados pessoais, acarretará na imediata e automática exclusão do CLIENTE do Programa de Fidelidade POSTOS ABC, sem que seja necessária qualquer espécie de comunicação ou aviso prévio a este, sem qualquer direito de indenização/restituição. Caso o CLIENTE possua benefícios já adquiridos e não resgatados estes perderão automaticamente e imediatamente sua validade, não podendo mais serem utilizados pelo CLIENTE.

6.7. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente Regulamento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

7. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO APLICATIVO POSTOS ABC

7.1. Tendo em vista que nos termos do presente Regulamento, para participação do Programa de Fidelidade POSTOS ABC é necessário a criação de um Usuário, pelo CLIENTE, para utilização de conta no Aplicativo Postos ABC, conforme estabelecido em 1.3., é parte integrante, complementar indissociável do presente Regulamento os Termos e Condições de Uso Aplicativo Postos ABC, o qual o CLIENTE confessa conhecer e aceitar todas as suas condições sem qualquer ressalva.

7.2. Ao realizar o cadastro no Programa de Fidelidade POSTOS ABC o CLIENTE aceita integralmente o presente Regulamento, os Termos e Condições de Uso Aplicativo Postos ABC, e a Política de Privacidade, demonstrando sua aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas, acerca de todo o conteúdo destes, comprometendo-se a observá-los, sob risco de aplicação das sanções legais cabíveis.

8. CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM CLIENTE

8.1. O atendimento ao CLIENTE poderá ser realizado por meio dos canais de atendimento dos POSTOS ABC apontados a seguir, cujo horário de funcionamento é de segunda-feira a sextafeira, das 8h às 18h, exceto feriados nacionais: telefone 037 3512-9447.

9. VALIDADE DO PROGRAMA DE FIDELIDADE POSTOS ABC

9.1. O Programa de Fidelidade POSTOS ABC terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado a critério dos POSTOS ABC. Após essa data, o CASHBACK lançado a favor do CLIENTE cadastrado permanecerá válido pelos respectivos prazos já indicados neste Regulamento.

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